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    sexta-feira, 15 de março de 2019

    DECRETO TORNA CPF DOCUMENTO ÚNICO PARA SERVIÇO DO GOVERNO

    Decreto no Diário Oficial publicado esta semana, estabelece que o CPF como documento “suficiente e substitutivo” para obter uma série de informações e ter acesso a serviços públicos no âmbito federal.
    Para prestação de qualquer serviço público federal e recebimento de benefícios, será dispensada a apresentação de Carteira de Trabalho, NIT, PIS, CNH, Reservista, entre outros.
    O CPF também poderá ser informado em substituição aos números de matrícula em instituições públicas federais de ensino superior; dos Certificados de Alistamento Militar, Reservista, Dispensa de Incorporação ou de Isenção do Serviço Militar,
    O texto não dispensa outros documentos em qualquer situação. É o caso, por exemplo, da obrigatoriedade de o motorista dirigir portando a CNH (Carteira Nacional de Habilitação).
    O decreto estabelece prazo de 3 meses, a partir desta 3ª feira, para que os órgãos do governo federal se adequem à normativa. Também dá o prazo de 12 meses para que sejam consolidados os cadastros e bases de dados a partir do CPF.
    O texto foi assinado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e pelo advogado-geral da União, André Luiz de Almeida Mendonça.
    Segundo o governo, as medidas visam à simplificação do atendimento aos usuários dos serviços públicos por meio da redução da burocracia estatal. O ato é 1 passo em direção à implantação do DNI (Documento Nacional de Identificação), substituto eletrônico da identificação oficial. (Fonte: Agência Brasil)